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Que reconhecimento cabe ao período de afastamento do dirigente sindical que é servidor policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que reconhecimento cabe ao período de afastamento do dirigente sindical que é servidor policial civil?
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Resposta
O período de afastamento é reconhecido como exercício de função estritamente policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Ao servidor policial civil, eleito para cargo eletivo, dirigente sindical ou representante de entidade de classe, afastado legalmente do cargo, é reconhecido o período de afastamento como exercício de função estritamente policial. (Redação dada pela Lei 21894 de 03/04/2024)
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