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Qual condição gera o direito à parcela complementar de compensação remuneratória?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição gera o direito à parcela complementar de compensação remuneratória?
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Resposta
Quando o novo valor percebido for inferior à remuneração atual acrescida da revisão geral anual de 5,79% concedida em 2023 aos demais servidores do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Caso o novo valor percebido pelo servidor ativo, aposentado e gerador de pensão enquadrado seja inferior à atual remuneração acrescida da revisão geral anual concedida, no ano de 2023, no índice de 5,79% aos demais servidores do Poder Executivo, este fará jus à parcela complementar correspondente à diferença remuneratória como completivo constitucional, pessoal e nominalmente identificado, de natureza provisória, a qual poderá ser integralmente absorvida pelo subsídio em razão de promoção na carreira.
Parágrafo único. A parcela complementar prevista neste artigo estará sujeita a reajuste e revisão geral anual.
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