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Qual é a natureza jurídica da parcela complementar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual é a natureza jurídica da parcela complementar?
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Resposta

Completivo constitucional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Caso o novo valor percebido pelo servidor ativo, aposentado e gerador de pensão enquadrado seja inferior à atual remuneração acrescida da revisão geral anual concedida, no ano de 2023, no índice de 5,79% aos demais servidores do Poder Executivo, este fará jus à parcela complementar correspondente à diferença remuneratória como completivo constitucional, pessoal e nominalmente identificado, de natureza provisória, a qual poderá ser integralmente absorvida pelo subsídio em razão de promoção na carreira.
Parágrafo único. A parcela complementar prevista neste artigo estará sujeita a reajuste e revisão geral anual.

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