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Que limite deve ser observado no cálculo do subsídio, proventos de aposentadoria e pensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que limite deve ser observado no cálculo do subsídio, proventos de aposentadoria e pensão?
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Resposta
Deve ser observado o teto remuneratório previsto na Constituição do Estado do Paraná.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O enquadramento dos servidores ativos será realizado mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
§ 1º O enquadramento do aposentado ou gerador de pensão será realizado pela Paranaprevidência, por intermédio de suas unidades administrativas competentes.
§ 2º O cálculo do subsídio, dos proventos da aposentadoria e pensão deve observar o teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 27 da Constituição do Estado do Parana.
§ 3º A contagem de tempo de efetivo exercício no nível, para fins de promoção, em decorrência do enquadramento, iniciar-se-á a partir da data de vigência desta Lei Complementar, salvo quando em estágio probatório.
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