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Como deve proceder a aplicação dessas disposições quando existirem normas especiais para Policiais Civis?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Como deve proceder a aplicação dessas disposições quando existirem normas especiais para Policiais Civis?
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Resposta

A aplicação deve respeitar as normas especiais destinadas aos Policiais Civis, que prevalecem sobre as disposições gerais em caso de conflito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - São aplicáveis aos servidores do QPPC as disposições da Lei nº 6.174, de 1970, respeitadas as normas especiais aplicáveis aos Policiais Civis.

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