Flashcard FC796128
Quem tem competência para editar o ato que regulamenta casos omissos visando à fiel execução da Lei Complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para editar o ato que regulamenta casos omissos visando à fiel execução da Lei Complementar?
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Resposta
Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos omissos para fiel execução desta Lei Complementar, ouvidos previamente o Departamento da Polícia Civil, a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
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