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Qual a finalidade do ato editado pelo Chefe do Poder Executivo para regulamentar casos omissos?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual a finalidade do ato editado pelo Chefe do Poder Executivo para regulamentar casos omissos?
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Resposta

Assegurar a fiel execução da Lei Complementar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos omissos para fiel execução desta Lei Complementar, ouvidos previamente o Departamento da Polícia Civil, a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

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