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Qual é o prazo para o Conselho Superior da Polícia Civil editar a regulamentação sobre a distribuição de cargos policiais civis?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual é o prazo para o Conselho Superior da Polícia Civil editar a regulamentação sobre a distribuição de cargos policiais civis?
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Resposta

O prazo é de 180 dias úteis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O Conselho Superior da Polícia Civil regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados da vigência desta Lei Complementar, a distribuição dos cargos policiais civis previstos nesta Lei Complementar, no âmbito das unidades do Departamento de Polícia Civil.

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