Flashcard FC796134
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para a regulamentação da distribuição de cargos policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para a regulamentação da distribuição de cargos policiais civis?
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Resposta
A contagem inicia a partir da vigência da Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O Conselho Superior da Polícia Civil regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados da vigência desta Lei Complementar, a distribuição dos cargos policiais civis previstos nesta Lei Complementar, no âmbito das unidades do Departamento de Polícia Civil.
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