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Como deve ser regulamentada a prestação de serviço voluntário na Polícia Civil do Paraná?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Como deve ser regulamentada a prestação de serviço voluntário na Polícia Civil do Paraná?
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Resposta

A prestação de serviço voluntário deve ser disciplinada por legislação específica que regulamente a matéria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Atendido o interesse público, observada a especificidade das atribuições da instituição policial civil, admitir-se-á a prestação de serviço voluntário, na forma da legislação específica, sendo vedada, em qualquer caso, a atuação na atividade-fim de Polícia Judiciária.

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