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Que instrumento legislativo pode dispor sobre as verbas e os valores dos subsídios dos servidores policiais civis?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Que instrumento legislativo pode dispor sobre as verbas e os valores dos subsídios dos servidores policiais civis?
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Resposta

A lei ordinária pode dispor sobre as verbas e os valores dos subsídios dos servidores policiais civis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Lei ordinária poderá dispor sobre verbas e valores dos subsídios dos servidores policiais civis.

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