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A que categoria de servidores referem-se as verbas e os valores dos subsídios que podem ser disciplinados por lei ordinária?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

A que categoria de servidores referem-se as verbas e os valores dos subsídios que podem ser disciplinados por lei ordinária?
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Resposta

Referem-se aos servidores policiais civis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Lei ordinária poderá dispor sobre verbas e valores dos subsídios dos servidores policiais civis.

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