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Que condição é exigida para o afastamento do servidor policial civil para órgãos ou instituições não integrantes do Poder Executivo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Que condição é exigida para o afastamento do servidor policial civil para órgãos ou instituições não integrantes do Poder Executivo?
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Resposta

Exigência de anuência do Conselho Superior da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O afastamento do servidor policial civil para órgãos ou instituições não integrantes do Poder Executivo, mediante disposição funcional, depende de anuência do Conselho Superior da Polícia Civil.

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