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Que requisito normativo deve ser observado no processo de permuta ou cessão entre entes federativos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito normativo deve ser observado no processo de permuta ou cessão entre entes federativos?
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Resposta
A observância da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A. A requerimento dos policiais civis interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil poderão exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação destes, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidas pelo ente federativo de origem. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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