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Que tipo de movimentação orçamentária fica autorizada em decorrência da aplicação desta Lei Complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de movimentação orçamentária fica autorizada em decorrência da aplicação desta Lei Complementar?
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Resposta
A realização de movimentações orçamentárias necessárias para atender às demandas geradas pela aplicação da Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em razão da aplicação desta Lei Complementar.
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