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Qual é a condição que autoriza a realização das movimentações orçamentárias e financeiras previstas pela norma?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual é a condição que autoriza a realização das movimentações orçamentárias e financeiras previstas pela norma?
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Resposta

Somente quando tais movimentações se fizerem necessárias em decorrência da aplicação da Lei Complementar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em razão da aplicação desta Lei Complementar.

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