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A partir de quando a lei complementar produz efeitos funcionais e financeiros?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

A partir de quando a lei complementar produz efeitos funcionais e financeiros?
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Resposta

Os efeitos funcionais e financeiros da lei complementar iniciam em 1º de agosto de 2023.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.

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