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Que lei estadual relacionada à estruturação de carreiras da Polícia Civil foi revogada pela nova norma?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Que lei estadual relacionada à estruturação de carreiras da Polícia Civil foi revogada pela nova norma?
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Resposta

Foi revogada a Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Revoga:
I - os arts. 8º a 193 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982;
II - a Lei Complementar nº 96, de 12 de setembro de 2002;
III - a Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012;
IV - o art. 2º da Lei nº 20.996, de 30 de março de 2022.

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