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Qual órgão do Sistema de Segurança Pública foi instituído no âmbito do Poder Executivo?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Qual órgão do Sistema de Segurança Pública foi instituído no âmbito do Poder Executivo?
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Resposta

Institui a Polícia Penal como órgão do Sistema de Segurança Pública no âmbito do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.

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