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Qual órgão foi instituído no âmbito do Poder Executivo como integrante do Sistema de Segurança Pública do Maranhão?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Qual órgão foi instituído no âmbito do Poder Executivo como integrante do Sistema de Segurança Pública do Maranhão?
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Resposta

A Polícia Penal do Estado do Maranhão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal do Estado do Maranhão, que tem por atribuição realizar a segurança dos estabelecimentos penais estaduais.
§ 1º A Polícia Penal integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
§ 2º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos efetivos de Inspetor Estadual de Execução Penal e de Agente Estadual de Execução Penal em Inspetor de Polícia Penal.

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