Flashcard FC796169
Que transformação de cargos efetivos está prevista para compor a carreira de Inspetor de Polícia Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Que transformação de cargos efetivos está prevista para compor a carreira de Inspetor de Polícia Penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Transformação dos cargos de Inspetor Estadual de Execução Penal e de Agente Estadual de Execução Penal em Inspetor de Polícia Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal do Estado do Maranhão, que tem por atribuição realizar a segurança dos estabelecimentos penais estaduais.
§ 1º A Polícia Penal integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
§ 2º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos efetivos de Inspetor Estadual de Execução Penal e de Agente Estadual de Execução Penal em Inspetor de Polícia Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em