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Em que hipótese a alteração dos cargos poderá implicar descontinuidade para seus titulares?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Em que hipótese a alteração dos cargos poderá implicar descontinuidade para seus titulares?
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Resposta

Quando houver previsão expressa de alteração na lei que trate do assunto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal ficam transformados, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e Inspetor de Polícia Penal II, conforme prescrições desta Lei.
§ 1º O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal nos cargos de Inspetor de Polícia Penal (I e II) dar-se-á de acordo com a tabela de correlação contida no Anexo II.
§ 2º A alteração dos cargos a que se refere o caput deste artigo não representa, para todos os fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares, salvo aquelas constantes nesta Lei, de modo a implicar em aproveitamento dos parâmetros e critérios de cálculos utilizados com base nos cargos transformados.

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