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Que aproveitamento é previsto em relação aos parâmetros e critérios de cálculo após a transformação dos cargos?
Legislação Penitenciária Estadual
Que aproveitamento é previsto em relação aos parâmetros e critérios de cálculo após a transformação dos cargos?
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Resposta
É previsto o aproveitamento dos parâmetros e critérios de cálculo utilizados com base nos cargos transformados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal ficam transformados, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e Inspetor de Polícia Penal II, conforme prescrições desta Lei.
§ 1º O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal nos cargos de Inspetor de Polícia Penal (I e II) dar-se-á de acordo com a tabela de correlação contida no Anexo II.
§ 2º A alteração dos cargos a que se refere o caput deste artigo não representa, para todos os fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares, salvo aquelas constantes nesta Lei, de modo a implicar em aproveitamento dos parâmetros e critérios de cálculos utilizados com base nos cargos transformados.
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