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Quais funções, quando exercidas pelo Inspetor de Polícia Penal, implicam o exercício de atribuições de direção na administração penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Quais funções, quando exercidas pelo Inspetor de Polícia Penal, implicam o exercício de atribuições de direção na administração penitenciária?
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Resposta

• Diretor de Administração Penitenciária

• Diretor-Adjunto de Administração Penitenciária

• Diretor de Área da Administração Penitenciária

• Assistente de Plantão de Estabelecimento Penal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - As atribuições dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, que integram a Polícia Penal Estadual são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm caráter técnico-científico, na forma da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Além de suas atribuições típicas, quando investido nas funções de Diretor de Administração Penitenciária, Diretor-Adjunto de Administração Penitenciária, Diretor de Área da Administração Penitenciária e Assistente de Plantão de Estabelecimento Penal, caberá ao Inspetor de Polícia Penal o exercício das atribuições descritas na Parte II do Anexo IV desta Lei, bem como das constantes em normas internas do órgão gerenciador do sistema penitenciário estadual.

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