FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC796182

Quais são as fontes que definem as atribuições adicionais do Inspetor ao assumir função de direção na administração penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Quais são as fontes que definem as atribuições adicionais do Inspetor ao assumir função de direção na administração penitenciária?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

As atribuições adicionais decorrem das previsões legais aplicáveis às funções de direção e das normas internas do órgão gerenciador do sistema penitenciário estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - As atribuições dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, que integram a Polícia Penal Estadual são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm caráter técnico-científico, na forma da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Além de suas atribuições típicas, quando investido nas funções de Diretor de Administração Penitenciária, Diretor-Adjunto de Administração Penitenciária, Diretor de Área da Administração Penitenciária e Assistente de Plantão de Estabelecimento Penal, caberá ao Inspetor de Polícia Penal o exercício das atribuições descritas na Parte II do Anexo IV desta Lei, bem como das constantes em normas internas do órgão gerenciador do sistema penitenciário estadual.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo