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Em que hipótese o Estado assegura assistência jurídica a esses servidores?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese o Estado assegura assistência jurídica a esses servidores?
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Resposta
Quando acusados de prática de infração decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele, com assistência perante qualquer juízo ou tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, no exercício de sua função, dentre outras estabelecidas em lei, gozam das seguintes prerrogativas:
I - estabilidade, nos termos da Constituição Federal;
II - tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
III - uso privativo das insígnias, vestes e documentos de identidade funcional, conforme modelos oficiais e válidos em todo território nacional;
IV - exercer o poder de polícia no âmbito do sistema prisional, ou em razão dele;
V - lavrar o registro de ocorrências de segurança penal, nos termos do regulamento.
VI - portar arma, ainda que fora de serviço ou aposentado, nos termos da legislação específica;
VII - prioridade em serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente objetivamente comprovado;
VIII - durante o curso de formação técnico-profissional, observada a finalidade acadêmica, poderá utilizar, quando autorizado previamente, armas de fogo e veículos do Sistema Penitenciário, desde que o discente esteja acompanhado por Inspetor de Polícia Penal declarado apto e designado para tal finalidade;
IX - ter assegurada assistência jurídica do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal, quando acusado da prática de infração decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele;
X - quando preso, ser recolhido em unidade prisional própria ou destinada a custodiar ex-servidores do Sistema Penitenciário;
XI - ser conduzido, exclusivamente, em viatura própria do Sistema Penitenciário, se preso, salvo em flagrante delito.
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