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O cargo Auxiliar Penitenciário tem natureza efetiva?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

O cargo Auxiliar Penitenciário tem natureza efetiva?
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Resposta

Sim. O cargo é de natureza efetiva.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, integrante da carreira de Segurança Penal do Subgrupo Atividades Penitenciárias, do Grupo Segurança, do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE passa a denominar-se Auxiliar Penitenciário.
Parágrafo único. O cargo de Auxiliar Penitenciário possui 900 (novecentas) vagas efetivas, com lotação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo todas originárias do cargo de Auxiliar de Segurança Penitenciária.

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