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Quem define as lotações dos ocupantes das carreiras do Subgrupo Atividades Penitenciárias?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Quem define as lotações dos ocupantes das carreiras do Subgrupo Atividades Penitenciárias?
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Resposta

As lotações são definidas por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os ocupantes dos cargos das carreiras do Subgrupo Atividades Penitenciárias de que trata esta Lei têm exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e suas lotações definidas por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária. (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 545 de 01 de Abril de 2026) (Redação dada pela LEI ORDINÁRIA nº 12.890 de 26 de Maio de 2026)

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