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Em que elementos estão estruturados os cargos efetivos da carreira Segurança Penal?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Em que elementos estão estruturados os cargos efetivos da carreira Segurança Penal?
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Resposta

Estão estruturados em carreira, classes e referências.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os cargos efetivos da carreira Segurança Penal do Subgrupo Atividades Penitenciárias, do Grupo Segurança, do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, são estruturados em carreira, classes e referências, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos contêm quatro classes (A, B,C e Especial), com onze referências, sendo 03 (três) referências em cada classe, com exceção da Classe Especial que possui 02 (duas) referências, conforme estabelecido no Anexo I.

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