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Qual é o caráter da investigação social prevista como fase do concurso?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o caráter da investigação social prevista como fase do concurso?
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Resposta
É de caráter eliminatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Subgrupo de Atividades Penitenciárias dar-se-á na classe e nível iniciais do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, observados os requisitos fixados no Anexo III desta Lei.
§1º O concurso público para provimento dos cargos a que se refere o caput conterá, dentre suas fases, exame médico, Investigação Social, Curso de Formação Profissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório.
§ 2º Além das fases descritas no parágrafo anterior, será realizado o Teste de Aptidão Física - TAF, de caráter eliminatório, e se aplica exclusivamente aos cargos de Inspetor de Polícia Penal e de Monitor de Ressocialização. (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 545 de 01 de Abril de 2026) (Redação dada pela LEI ORDINÁRIA nº 12.890 de 26 de Maio de 2026)
§3º A investigação social a que se refere o § 1º deste artigo tem por finalidade verificar a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessárias ao exercício dos cargos, consistindo na comprovação da ausência de antecedentes criminais, relativos à acusação de delitos cometidos cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, bem como a apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.
§ 4º Para os fins de que trata o § 3º, também será considerada como maus antecedentes a pena de demissão ou similar em processo administrativo disciplinar.
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