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Quem poderá regulamentar os critérios de desenvolvimento da carreira do subgrupo Atividades Penitenciárias?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Quem poderá regulamentar os critérios de desenvolvimento da carreira do subgrupo Atividades Penitenciárias?
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Resposta

O Poder Executivo, por ato administrativo, poderá regulamentar os critérios de desenvolvimento da carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O desenvolvimento funcional dos servidores integrantes das carreiras do subgrupo Atividades Penitenciárias dar-se-á por meio dos institutos da promoção e progressão, nos termos da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012. (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 545 de 01 de Abril de 2026) (Redação dada pela LEI ORDINÁRIA nº 12.890 de 26 de Maio de 2026)
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo poderá regular os critérios de desenvolvimento da carreira a que se refere o caput deste artigo.

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