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Em que hipótese o servidor em regime de plantão pode ter horas que ultrapassem a jornada do cargo compensadas?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese o servidor em regime de plantão pode ter horas que ultrapassem a jornada do cargo compensadas?
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Resposta
Quando o servidor, em regime de plantão nas unidades prisionais do Estado, cumprir integralmente a escala de plantão mensal a que está submetido ou executar missões excepcionais indispensáveis aos serviços penais e, em decorrência, acumular horas que excedam a jornada do respectivo cargo.Essas horas podem ser compensadas, mediante regulamentação do Chefe do Poder Executivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do subgrupo Atividades Penitenciárias será de: (Redação dada pela LEI ORDINÁRIA nº 12.890 de 26 de Maio de 2026)
I - 30 (trinta) horas semanais para os cargos de Especialista à Assistência Penitenciária; e,
II - 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de Inspetor de Polícia Penal, Monitor de Ressocialização e Assistente Penitenciário.
§ 1º Para os serviços que exijam atividades contínuas e ininterruptas, é facultada a adoção de regime de escalas de plantão.
§2º O servidor que trabalhar em regime de plantão nas unidades prisionais do Estado, cumprindo integralmente a escala de plantão mensal à qual estiver submetido ou executando missões excepcionais indispensáveis aos serviços penais do órgão de gestão penitenciária, e, em decorrência destas acumular horas que superem a jornada de trabalho do respectivo cargo estabelecida neste artigo, pode ter essas horas compensadas, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
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