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Quando os servidores devem se apresentar à unidade a que são vinculados após o término da disponibilidade, da licença para tratar de interesse particular ou de demais afastamentos
Legislação Penitenciária Estadual
Quando os servidores devem se apresentar à unidade a que são vinculados após o término da disponibilidade, da licença para tratar de interesse particular ou de demais afastamentos legais?
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Resposta
Devem apresentar-se à unidade dentro do prazo estabelecido após o término dessas situações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São deveres dos servidores do Sistema Penitenciário:
I - atender, com prioridade, às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Estado em juízo;
II - permanecer em seu local de trabalho, ainda que finda a escala de serviço, até a chegada do respectivo substituto ou a liberação pelo superior, nos casos de serviços considerados de natureza essencial, assegurada compensação de jornada;
III - providenciar a atualização no assentamento individual dos seus dados pessoais;
IV - apresentar-se à unidade a que seja vinculado, dentro do prazo estabelecido, quando do término da disponibilidade, da licença para tratar de interesse particular e dos demais afastamentos legais, independentemente de prévia comunicação, ressalvadas as exceções previstas em Lei;
V- entregar declaração de seus bens e valores ao setor competente quando do início e do término do exercício de suas atribuições em qualquer cargo ou função;
VI - fomentar e preservar a ordem e a disciplina nas unidades prisionais; e
VII - oferecer suporte especializado às atividades decorrentes do atendimento e ressocialização da pessoa presa, da pessoa em medida de segurança e do egresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a necessidade de observância das disposições constantes do art. 209, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do art. 32 da Lei nº 8.593, de 27 de abril de 2007, e dos demais diplomas legais aplicáveis.
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