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A prática de crime hediondo pela Polícia Penal pode ensejar cassação de aposentadoria do agente?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

A prática de crime hediondo pela Polícia Penal pode ensejar cassação de aposentadoria do agente?
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Resposta

Sim. Está prevista a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O cometimento de crimes hediondos, na forma da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, é considerado falta gravíssima, punível com demissão, cassação de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão.

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