Flashcard FC796294
Que prerrogativa assegura aos servidores a permanência no cargo prevista na Constituição Federal?
Legislação Penitenciária Estadual
Que prerrogativa assegura aos servidores a permanência no cargo prevista na Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A estabilidade, garantindo a permanência no cargo nos termos da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os demais servidores do Subgrupo Atividades Penitenciárias, no exercício de suas funções, gozam das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em lei:
I - estabilidade, nos termos da Constituição Federal;
II - tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
III - uso privativo das insígnias, vestes e documentos de identidade funcional, conforme modelos oficiais e válidos em todo território nacional;
IV - prioridade em serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente, objetivamente comprovado;
V - ter assegurada assistência jurídica do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal, quando acusado da prática de infração decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele;
VI - ser recolhido em unidade prisional própria ou destinada a custodiar ex-servidores do Sistema Penitenciário quando preso;
VII - ser conduzido, exclusivamente, em viatura própria do Sistema Penitenciário, se preso, salvo flagrante delito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em