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Que tipo de tratamento deve ser conferido aos servidores em razão do nível do cargo desempenhado?
Legislação Penitenciária Estadual
Que tipo de tratamento deve ser conferido aos servidores em razão do nível do cargo desempenhado?
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Resposta
Tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os demais servidores do Subgrupo Atividades Penitenciárias, no exercício de suas funções, gozam das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em lei:
I - estabilidade, nos termos da Constituição Federal;
II - tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
III - uso privativo das insígnias, vestes e documentos de identidade funcional, conforme modelos oficiais e válidos em todo território nacional;
IV - prioridade em serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente, objetivamente comprovado;
V - ter assegurada assistência jurídica do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal, quando acusado da prática de infração decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele;
VI - ser recolhido em unidade prisional própria ou destinada a custodiar ex-servidores do Sistema Penitenciário quando preso;
VII - ser conduzido, exclusivamente, em viatura própria do Sistema Penitenciário, se preso, salvo flagrante delito.
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