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Como deve ser a condução do servidor preso, salvo em caso de flagrante delito?
Legislação Penitenciária Estadual
Como deve ser a condução do servidor preso, salvo em caso de flagrante delito?
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Resposta
A condução deve ocorrer exclusivamente em viatura própria do Sistema Penitenciário, exceto quando se tratar de flagrante delito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os demais servidores do Subgrupo Atividades Penitenciárias, no exercício de suas funções, gozam das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em lei:
I - estabilidade, nos termos da Constituição Federal;
II - tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
III - uso privativo das insígnias, vestes e documentos de identidade funcional, conforme modelos oficiais e válidos em todo território nacional;
IV - prioridade em serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente, objetivamente comprovado;
V - ter assegurada assistência jurídica do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal, quando acusado da prática de infração decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele;
VI - ser recolhido em unidade prisional própria ou destinada a custodiar ex-servidores do Sistema Penitenciário quando preso;
VII - ser conduzido, exclusivamente, em viatura própria do Sistema Penitenciário, se preso, salvo flagrante delito.
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