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Em que instrumentos está indicada a correlação do enquadramento dos cargos transformados?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Em que instrumentos está indicada a correlação do enquadramento dos cargos transformados?
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Resposta

Nos Anexos I e II.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O subsídio dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, do Subgrupo Atividades Penitenciárias, manterá a correlação do enquadramento dos respectivos cargos transformados de Agente Estadual de Execução Penal e Inspetor Estadual de Execução Penal, conforme Anexos I e II.

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