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É permitida a expedição desses elementos de identificação para pessoas que não fazem parte do quadro de servidores do Sistema Penitenciário?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

É permitida a expedição desses elementos de identificação para pessoas que não fazem parte do quadro de servidores do Sistema Penitenciário?
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Resposta

Não. É vedada a expedição desses elementos de identificação a pessoas estranhas ao quadro de servidores do Sistema Penitenciário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Compete ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária estabelecer ou modificar os modelos de identidade funcional, de distintivos, insígnias, vestes e outros elementos de identificação da instituição e de seus servidores, sendo vedada a expedição desses para uso de pessoas estranhas ao quadro de servidores do Sistema Penitenciário.

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