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Que requisito formal é exigido para autorizar a prorrogação do prazo para substituições?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Que requisito formal é exigido para autorizar a prorrogação do prazo para substituições?
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Resposta

A prorrogação depende de ato motivado do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os cargos em comissão de Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado do Maranhão, Gestor da Polícia Penal, Diretor de Unidade Penitenciária, Diretor de Segurança Penitenciária e a função de Assistente de Plantão de Estabelecimento Penal serão ocupados privativamente por servidores da carreira de Inspetor de Polícia Penal.
Parágrafo único. O prazo para que sejam feitas as substituições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo será de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Lei, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante ato motivado do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

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