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Que aspecto deve ser considerado no exercício das funções dos cargos de Gestor e Supervisor em relação à habilitação dos ocupantes?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Que aspecto deve ser considerado no exercício das funções dos cargos de Gestor e Supervisor em relação à habilitação dos ocupantes?
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Resposta

A necessidade de observância das qualificações técnicas exigidas por cada área.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os cargos de Gestor e Supervisor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária serão ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos da SEAP, salvo exceções, mediante ato motivado do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, observado, em todo caso o disposto no parágrafo único do art. 24.
Parágrafo único. O exercício das funções dos cargos a que se refere o caput deste artigo deve considerar a necessidade de observância das qualificações técnicas exigidas por cada área.

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