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Quais normas regulam o regime dos contratados temporários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Quais normas regulam o regime dos contratados temporários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária?
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Resposta

O regime desses contratados é regulado pelas Leis nº 6.915, de 11 de abril de 1997 e nº 10.678, de 13 de setembro de 2017.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os contratados temporários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, regidos pela Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, e pela Lei nº 10.678 de 13 de setembro de 2017, não integrarão, sob qualquer hipótese, a Polícia Penal do Estado do Maranhão.

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