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Que ato a norma veda em relação aos servidores do Grupo de Atividades Penitenciárias?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Que ato a norma veda em relação aos servidores do Grupo de Atividades Penitenciárias?
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Resposta

A norma veda a cessão ou disposição desses servidores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - É vedada a cessão ou disposição dos servidores do Grupo de Atividades Penitenciárias, salvo quando precedidas de requisição do Chefe do Poder Executivo Estadual para o exercício de funções de excepcional interesse público, devidamente fundamentado.

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