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A criação dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II implica aumento de despesa?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

A criação dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II implica aumento de despesa?
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Resposta

Não. A lei estabelece que os cargos são instituídos sem qualquer aumento de despesa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, sem implicar qualquer aumento de despesa, constituem, ao todo, 906 (novecentas e seis) vagas, com lotação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo originárias do cargo de Agente Estadual de Execução Penal e do cargo de Inspetor Estadual de Execução Penal.
Parágrafo único. Os cargos de Inspetor de Polícia Penal II, quando vagos, serão automaticamente, transformados em Inspetor de Polícia Penal I, no limite de seus quantitativos.

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