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Quem fixa as regras e os valores a serem observados para a gratificação percebida pelos membros do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Quem fixa as regras e os valores a serem observados para a gratificação percebida pelos membros do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão?
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Resposta

O Poder Executivo, por meio de decreto, fixa as regras e os valores a serem observados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O caput do art. 20 da Lei nº 10.145, de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Os membros do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão perceberão gratificação pela participação nas sessões do Conselho, observados regras e valores fixados em decreto do Poder Executivo.(...)” (NR).

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