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Onde estão listadas as denominações dos cargos em comissão que sofreram alteração?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Onde estão listadas as denominações dos cargos em comissão que sofreram alteração?
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Resposta

No anexo da própria lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Ficam alteradas, na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, as nomenclaturas dos cargos em comissão constantes do Anexo VI desta Lei.

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