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Onde foram criadas as novas unidades administrativas?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Onde foram criadas as novas unidades administrativas?
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Resposta

Foram criadas na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Ficam criadas, na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, as seguintes unidades administrativas:
I - Unidades Prisionais:
a) Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 9;
b) Unidade Prisional de Ressocialização de Governador Nunes Freire;
c) Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina;
d) Unidade Prisional de Ressocialização de Tutóia;
e) Unidade Prisional de Ressocialização de Segurança Máxima;
f) Unidade Prisional de Ressocialização de Barra do Corda;
g) Unidade Prisional de Ressocialização de Colinas;
h) Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos Patos.
II - Penitenciárias:
a) Penitenciária Regional de Governador Nunes Freire;
b) Penitenciária Regional de Brejo.

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