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Qual órgão é responsável pelo custeio das despesas decorrentes da implementação da lei?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Qual órgão é responsável pelo custeio das despesas decorrentes da implementação da lei?
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Resposta

A lei estabelece que as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, suplementada, se necessário.

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