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O que determina a lei quanto à aplicação de dispositivo estadual que gere contradição com as vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

O que determina a lei quanto à aplicação de dispositivo estadual que gere contradição com as vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020?
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Resposta

A lei estabelece que o dispositivo estadual não será aplicado enquanto a norma federal estiver em vigência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Nenhum dispositivo desta Lei que eventualmente gere contradição com as vedações constantes da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, será aplicado na vigência da referida norma federal.

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