FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC796378

Qual é a condição temporal que suspende a aplicação de dispositivo estadual que contrarie as vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Qual é a condição temporal que suspende a aplicação de dispositivo estadual que contrarie as vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A suspensão da aplicação opera durante a vigência da norma federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Nenhum dispositivo desta Lei que eventualmente gere contradição com as vedações constantes da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, será aplicado na vigência da referida norma federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo